Quem é Maria da Penha
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense que, em 1983, sofreu duas tentativas de feminicídio por parte do marido. Uma delas a deixou paraplégica. O processo se arrastou por anos sem punição, e o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que em 2001 responsabilizou o Brasil por omissão.
A luta dela e de movimentos de mulheres levou à criação da Lei 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, que recebeu o seu nome.
Quem a lei protege
A lei protege mulheres em situação de violência:
- no ambiente doméstico, inclusive por pessoas que convivem na casa, mesmo sem parentesco;
- na família, por pai, irmão, filho, padrasto ou outros parentes;
- em qualquer relação íntima de afeto, como marido, companheiro, namorado ou ex, mesmo que nunca tenham morado juntos.
A proteção vale independentemente de orientação sexual. A Justiça também já reconheceu que a lei se aplica a mulheres trans.
Os cinco tipos de violência
- FísicaQualquer agressão ao corpo ou à saúde: empurrões, tapas, socos, enforcamento.
- PsicológicaHumilhação, ameaça, controle, isolamento e manipulação. Saiba mais.
- SexualForçar ou constranger a qualquer ato sexual, ou impedir o uso de métodos contraceptivos.
- PatrimonialReter, destruir ou controlar seus bens, documentos, objetos de trabalho ou dinheiro.
- MoralCalúnia, difamação ou injúria, como espalhar mentiras sobre você.
Seus principais direitos
- Medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato. Veja como pedir.
- Atendimento policial especializado, de preferência por profissionais mulheres, sem perguntas que culpem você.
- Assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública, em todas as fases.
- Atendimento de saúde e de assistência social, incluindo a inclusão em programas sociais.
- Manutenção do emprego por até seis meses, quando for necessário se afastar do trabalho.
- Prioridade na transferência de matrícula dos filhos para uma escola perto da nova moradia.
- Ser informada sobre a prisão ou a saída da prisão do agressor.
Procure um lugar seguro e ligue. As ligações são gratuitas e funcionam 24 horas.
190Polícia Militar
180Central da Mulher
188CVV, apoio emocional
Mitos e verdades
"Se eu retirar a queixa, o processo acaba." É verdade?
Depende do crime. Em casos de lesão corporal, o processo continua mesmo que a mulher desista, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Em outros crimes, como a ameaça, a desistência só pode ser feita perante o juiz, em audiência específica.
O agressor pode ser punido só com cesta básica?
Não. A Lei Maria da Penha proíbe penas de cesta básica ou apenas de pagamento de multa nos casos de violência doméstica.
A lei só vale para casadas?
Não. Vale para namoro, união estável, ex-companheiros e relações familiares, morando junto ou não.
Você não precisa passar por isso sozinha
No ELA você encontra roda de conversa, terapia on-line, orientação jurídica e mentoria de carreira.
Conversar pelo WhatsAppConteúdo elaborado pela equipe do Grupo ELA com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e no Código Penal. Ele é informativo e não substitui orientação jurídica ou psicológica individual.